Política de Privacidade — Miller Rent

[NOME LEGAL DA EMPRESA OU DO TITULAR], NIF [NIF], com sede em [MORADA COMPLETA], que explora a marca Miller Rent. Contacto de privacidade: millercarsvendas@gmail.com · +351 923 514 924. Esta política aplica-se ao site millerrent.com e à aplicação móvel Miller Rent para Android e iOS.

Conta: nome, email, telefone, NIF e palavra-passe, guardada sob a forma de hash protegido, não em texto simples.

Verificação de identidade: fotografias da frente e do verso da carta de condução e do documento de identificação (cartão de cidadão, título de residência ou passaporte), selfie e dados visíveis nesses documentos.

Reservas: viatura, datas, preços, caução, estado e contrato em PDF. Gestão de ocorrências: motivos de restrição de aluguer. Dados técnicos: sessão, preferências e registos de erros.

Não recolhemos dados de cartão bancário: não existe pagamento online. A aplicação atual não recolhe identificadores de dispositivo para notificações push.

Criar e gerir a conta, as reservas e os contratos: execução do contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

Verificar a identidade e a habilitação para conduzir e prevenir fraudes: interesse legítimo, mediante avaliação de necessidade e proporcionalidade (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)). A recolha de documentos deve limitar-se ao necessário e respeitar a legislação aplicável.

A comparação facial entre a selfie e o documento é feita apenas com consentimento explícito do cliente, pedido antes do envio (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD). Pode retirar o consentimento e pedir uma verificação alternativa presencial, sem comparação facial automática, através da página de verificação ou do contacto de privacidade.

Cumprir obrigações fiscais e legais: obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)). A conta ou a aceitação dos termos não substituem o consentimento facial.

A verificação utiliza um serviço de inteligência artificial, Lovable AI, que recebe os documentos, a selfie e o nome para análise da identidade. Pode resultar em aprovação, rejeição ou análise pela equipa. Sem aprovação, não é possível efetuar novas reservas.

É sempre possível pedir revisão humana, apresentar esclarecimentos e contestar uma decisão através de millercarsvendas@gmail.com. A opção «Prefiro verificação presencial» regista o pedido na área administrativa e não executa a comparação facial. Os bloqueios por ocorrências são decididos pela administração.

A versão atual da aplicação não envia notificações push nem utiliza o Google Firebase Cloud Messaging. A eventual introdução de notificações de promoções ou novidades será precedida de informação sobre o tratamento e de um pedido de autorização. Nenhuma autorização de notificações é necessária para reservar.

Câmara e fotografias: para fotografar ou escolher os documentos e a selfie, por iniciativa do cliente e mediante as permissões do dispositivo. A aplicação não acede à localização nem aos contactos e atualmente não pede permissão para notificações push.

O contrato em PDF é descarregado no navegador ou guardado em cache privada e partilhado através das opções do sistema na aplicação. Os ficheiros que guardar ou partilhar ficam sujeitos à segurança do dispositivo e do destino escolhido.

Não vendemos dados pessoais nem os partilhamos para publicidade. A equipa autorizada acede apenas aos dados necessários às suas funções. Prestadores utilizados: Lovable Cloud (alojamento, autenticação e armazenamento), Lovable AI (verificação de documentos), Twilio (envio de SMS quando o serviço está configurado) e Google Fonts (tipos de letra, com transmissão de dados técnicos como o endereço IP).

O tratamento por prestadores deve ser enquadrado por acordos de proteção de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD. Pode solicitar informação sobre os prestadores e os acordos aplicáveis ao contacto de privacidade.

O botão WhatsApp abre uma conversa por iniciativa do cliente. Só envia a mensagem se o cliente a confirmar; aplica-se também a política do WhatsApp. Não envie documentos de identificação por esse canal. Não são enviados emails de confirmação de reserva pelo fluxo atual.

Comunicamos dados às autoridades quando a lei o exige, por exemplo para multas ou coimas, e quando necessário ao exercício ou defesa de direitos.

Alguns prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Essas transferências só devem ocorrer ao abrigo de um mecanismo válido do capítulo V do RGPD, como uma decisão de adequação ou as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia, com medidas complementares quando necessárias. Pode pedir informação e cópia das garantias aplicáveis ao contacto de privacidade.

Documentos de identificação, carta de condução e selfie: até 30 dias após o fim do último aluguer, ou até à eliminação da conta, o que acontecer primeiro. Conta: enquanto estiver ativa.

Contratos e registos fiscais sujeitos a conservação: 10 anos. Os dados mantidos após eliminar a conta ficam separados da conta, com acesso restrito; contactos dispensáveis são removidos e os dados são anonimizados quando isso seja compatível com a obrigação legal.

Registos de bloqueio de clientes: até 5 anos após o incidente. Dados técnicos: até 12 meses. A eliminação e revisão dos prazos de conservação fazem parte da gestão dos dados pela Miller Rent; estes prazos não implicam que exista um processo automático de limpeza.

As exceções legalmente necessárias, como uma obrigação de conservação ou um litígio em curso, limitam-se aos dados e ao período indispensáveis e são explicadas ao titular.

As comunicações usam HTTPS. Os documentos são guardados em armazenamento privado, com acesso restrito à equipa autorizada e ligações temporárias para consulta. As áreas de cliente exigem autenticação e aplicam controlos de acesso por titular e função. Não partilhe a palavra-passe e proteja os contratos guardados no dispositivo.

O serviço destina-se apenas a maiores de 18 anos com carta de condução válida. Não recolhemos dados de menores de forma intencional. Se identificar dados de um menor no serviço, contacte-nos para análise e eliminação quando aplicável.

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e retirada do consentimento através de millercarsvendas@gmail.com, nos termos e limites do RGPD. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anterior. Pode pedir intervenção humana e contestar decisões automatizadas.

Respondemos no prazo de um mês. Nos casos legalmente previstos, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, com comunicação dos motivos no primeiro mês. Pode ser necessária confirmação proporcional da identidade. Pode reclamar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

Indicamos a data da última atualização no topo. Informamos os clientes de alterações relevantes; quando um novo tratamento exigir consentimento, será pedido antes de o iniciar.